Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser a ora paciente idosa (64 anos), não se pode olvidar que cumpre pena por crime de tráfico de drogas e não logrou demonstrar qualquer necessidade de tratamento extramuros. Saliente-se que foi contaminada pelo vírus da COVID-19, recebeu tratamento hospitalar e está curada. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)