Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Erro material. Ocorrência. Honorários recursais. Valor da condenação. Embargos de declaração acolhido s, sem efeitos infringentes.

1 - Com efeito, a decisão de folhas 888/890 (e/STJ) havia majorado os honorários com base no valor atualizado da causa. No caso dos autos, cumpre sanar erro material referente à base cálculo dos honorários, os quais devem incidir com base no valor da condenação. ... (Continua)