Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção. Obrigação de fazer. Condenação condicional. Inexistência.
1 - Ante a avaliação preliminar reconhecendo a existência de danos ambientais remanescentes, a instância de origem acolheu pedido da inicial para impor obrigação de fazer alusiva à confecção de laudo de investigação confirmatório e plano complementar de intervenção para recuperação da área. ... ()
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