Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na espécie, a parte não indica quaisquer vícios na decisão embargada, postulando pela concessão, de ofício, de habeas corpus, à conta de existência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, o que não se verifica. Aduz a Defesa que «O julgador pode declarar a possibilidade de proposta de não persecução penal, de ofício, por ser matéria de ordem pública (fl. 3848). ... (Continua)