Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Mérito do recurso especial. Omissão. Inexistência. Apelo nobre intempestivo. Embargos declaração rejeitados.
1 - Não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso especial que não logrou conhecimento, por ser intempestivo. ... ()
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