Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Precedentes.

1 - «A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018). ... (Continua)