Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Eventual questionamento acerca da constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 deve ser formulado perante o STF, diante da incompetência do STJ para tal exame. ... (Continua)