Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Iluminação pública. Ativos. Transferência de ativos. Município. Resolução ANEEL 414/2010. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de: i) restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina; ii) restabelecimento de acesso, do município, preferencialmente pela internet, às solicitações quanto à iluminação pública; iii) manutenção da tarifa B4a e, iv) declaração de nulidade, por inconstitucionalidade, das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12, nos tópicos relacionados à transferência para o município dos ativos e da obrigação pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública. ... (Continua)