Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prestação de serviços médico-hospitalares. Concessão de equipamentos. Inexistência de previsão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)