Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extração de matéria-prima sem licença ambiental. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma prevista no CPC e no RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos acórdãos em confronto. ... ()
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