Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Elevada quantidade e nocividade da droga apreendida. 57,17 g de crack. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional fechado, visto que a quantidade e a natureza da droga apreendida (57,17 g de cocaína) justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. ... (Continua)