Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Impenhorabilidade de imóvel rural. CPC/1973, art. 649, X. CPC/2015, art. 833, X.
- Para declarar a impenhorabilidade com fundamento no CPC/1973, art. 649, X, necessária a comprovação de exploração familiar com fim de garantir a subsistência. Precedentes. ... ()
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