Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de apelação posterior à vigência do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

1. Conforme entendimento do STJ, o CPC/2015, art. 942 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento, a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. ... (Continua)