Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida previdenciária da câmara legislativa municipal. Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, em favor do município. Julgamento pelo STF, sob o regime de repercussão geral. RE Acórdão/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Agravo regimental provido, em juízo de retratação, para conhecer do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

I - O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda Turma do STJ, manteve decisão monocrática que conhecera do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a fim de reconhecer a impossibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal em favor de Município, quando existentes dívidas previdenciárias da respectiva Câmara Municipal. ... (Continua)