Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Progressão funcional. Requisitos legais. Ausência.
1 - A Lei 8.515/2006 criou e disciplinou a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e fixou, como regra, interstício para progressão funcional. ... ()
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