Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Inclusão no programa habitacional morar bem. Contemplação em outro programa. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Honorários. Confusão afastada. Empresa pública. Cabimento. Precedentes.

I - Na origem, particular ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB objetivando fosse assegurada a inclusão de seu nome no rol de contemplados com o direito a um imóvel nos moldes do Sistema Habitacional do Distrito Federal, alegando preencher todos os requisitos para tal benesse. ... (Continua)