Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)