Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos para o Decreto preventivo. Matéria não analisada pelo tribunal impetrado. Supressão de instância. Atraso no reexame da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Termo não peremptório. Réu já pronunciado. Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de fundamentos hábeis a justificar a necessidade da segregação preventiva não foi enfrentada pela Corte a quo, que esclareceu já ter analisado os requisitos da prisão em habeas corpus anterior, cuja cópia não instrui a presente impetração. ... (Continua)