Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de prova carreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em sua residência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. ... (Continua)