Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro recurso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se conhecer deste habeas corpus, quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro recurso em habeas corpus já interposto em favor do ora paciente. ... ()
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