Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Delitos da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Reiteração de pedidos. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão monocrática que não conhece dos pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e revisão da dosimetria, se as matérias já foi apreciadas anteriormente por esta Corte Superior, por caracterizar reiteração de pedidos. ... (Continua)