Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação sevandija. Absolvição. Atipicidade da conduta e crime impossível. Pedido liminar deferido. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal em embargos declaratórios. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... (Continua)