Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Atipicidade material. Mora na apreciação pelo juiz. Manutenção da prisão. Writ impetrado perante o tribunal estadual. Não apreciação da liminar pelo desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. Determinação de soltura. Mora no cumprimento da decisão judicial. Flagrante ilegalidade. Superveniência da decisão de arquivamento do inquérito. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida.

1 - O arquivamento do inquérito policial acarreta a prejudicialidade do julgamento de parte do mérito deste habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto, em que se pleiteava a determinação ao Juízo de primeira instância que apreciasse o pedido ministerial. ... (Continua)