Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. 1.431.091). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)