Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de Saúde Coletivo. Agravo interno. 30 ou mais vidas. Resilição unilateral. Possibilidade. Manutenção do plano durante internação. Direito do beneficiário. Previsão legal específica.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, «em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser desnaturarada a contratação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) (AgInt no REsp. 1870988, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). ... (Continua)