Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa da compradora. Percentual de retenção dos valores pagos. Decisão da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas. Precedentes. ... (Continua)