Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. Decisão monocrática que inadmite recurso extraordinário. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Desprovimento do reclamo.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que a decisão agravada explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração, opostos contra decisão que, com fundamento na Súmula 281/STF, inadmitiu o recurso extraordinário. ... (Continua)