Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Importação. Revenda interna. Saída do produto do estabelecimento importador. Nova incidência do IPI. Constitucionalidade. Tese firmada em repercussão geral. Tema 906/STF. Juízo de retratação. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso especial do contribuinte desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 16/11/2020), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno (Tema 906/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)