Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de água. Princípio da insignificância. Questão não apreciada na origem. Impossibilidade de análise nesta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o enfrentamento de questão não tratada pelo acórdão atacado, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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