Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão não extintiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)