Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Novo entendimento do STF. Agravo desprovido.

1 - o Plenário do STF reconheceu que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (HC Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Precendetes. ... (Continua)