Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Matéria alegada quase doze anos após o julgamento da revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente doze anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)