Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de vício a ser integrado na via dos aclaratórios. CPP, art. 619. Erro material na ementa do acórdão proferido no julgamento do agravo regimental. Vício sanado. Embargos acolhidos apenas para retificar o erro material.

1 - Quanto ao pleito absolutório, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)