Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena de 3 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réus beneficiados com a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em grau intermediário (1/3), pela grande quantidade de droga (120kg de maconha). Adequação do regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - O MPF se insurge contra a decisão de fls. 1.350-1.358 (e/STJ), que deu parcial provimento ao recurso especial, para permitir aos réus RODRIGO, JAISON e LEONARDO o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. ... (Continua)