Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,4 kg de cocaína, ocultos em uma caixa de vinho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.