Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Assertiva de ilicitude da interceptação telefônica, bem como de suas prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade das medidas. Falta de transcrição integral dos diálogos que não implica nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se cogita de violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)