Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tese não debatida sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.