Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. STJ. Incompetência. Agravo regimental não provido.

1 - In casu, apontou-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior. Não se vislumbra, assim, a hipótese de cabimento prevista no CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)