Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Prescrição de cobrança. Parcelas vencidas após o trânsito em julgado. Ausência de apreciação do mérito da controvérsia no recurso especial. Não cabimento dos embargos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição e a preclusão da cobrança de valores compreendidos entre a data do trânsito em julgado de decisão que determinou o pagamento de pensão integral e a efetiva implementação deste benefício. ... (Continua)