Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo regimental veiculado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A fundamentação do acórdão embargado foi suficiente e analisou toda a argumentação necessária para a resolução da lide, não se podendo aceitar que a invocação de questões surgidas a posteriori, e que caracterizariam, na visão da parte embargante, supostos erros de julgamento, possam se enquadrar como omissão no julgamento atacado. ... (Continua)