Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime semiaberto por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que sofre de hipertensão e de bronquite asmática. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Da recomendação 62/2020, do CNJ art. 5-A (incluído pela recomendação 78/2020, do CNJ). Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)