Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso interno. Prazo. Feriado forense no tribunal local. Irrelevância. Insurgência protocolada diretamente nesta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Houve expediente forense normal no STJ, no dia 17/02/2021 (quarta-feira de cinzas), por força de disposição expressa do Portaria, art. 1º, II STJ/GP 39/2021, motivo pelo qual inexiste equívoco no acórdão embargado, quando afirmou que, na referida data, ocorreu a disponibilização da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, começando a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 18/02/2021 (quinta-feira). ... (Continua)