Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado, roubo circunstanciado e associação criminosa. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Writ indeferido liminarmente. Reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Segunda reconsideração. Indeferimento. Instrução deficiente. Terceira reconsideração recebida como agravo regimental. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Reiteração delitiva. Assegurar aplicação da Lei penal. Fuga. Fundamentos idôneos. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Ao que se tem, razão não assiste ao agravo, pois o restou evidenciado o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - ressaltando a gravidade concreta do delito, pois o acusado estaria fazendo parte de grupo armado destinado à prática de crimes, em conluio com outros 7 indivíduos, teria invadido a residência da vítima Osmar, restringindo a liberdade desta mediante cárcere privado por mais de 7h consecutivas. Na sequência, segundo consta nos autos que, em tese, o acusado haveria obrigado a vítima ir até o banco, onde era gerente, e teria subtraído mais de R$1.000.000,00 utilizando-se de metralhadora, pistola e revólver (fl. 97); e a reiteração delitiva -, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da fuga, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... (Continua)