Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. ... (Continua)