Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Bem oferecido em garantia para obter benefício. Inexistência de qualquer vício que pudesse macular a manifestação de vontade das partes. Renúncia expressa aos benefícios contidos na Lei 8.009/1990. Impossibilidade de se opor ao credor a impenhorabilidade do bem de família. Vedação ao comportamento contraditório que viola a ética e a boa-fé. Agravo interno a que se nega provimento.

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