Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2142.9476

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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