Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem liminarmente, sem oitiva do parquet. Jurisprudência consolidada. Ilegalidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico baseada tão somente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Jurisprudência firmada. Recurso não provido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria. Precedentes. ... (Continua)