Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova inequívoca da mercancia. Imputação ministerial acolhida no acórdão de segundo grau. Violação do sistema acusatório. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput, de rigor. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da sentença.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova no processo penal, compete ao Ministério Público demonstrar os elementos do fato típico. Outrossim, no sistema acusatório, o juízo condenatório é de certeza, ou seja, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. ... (Continua)