Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em aresp. Ausência de prequestionamento da matéria suscitada pela parte recorrente. Não conhecimento do agravo, consoante anotou a decisão da ilustre presidência desta corte superior. Agravo interno do ente federativo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo sobre a contagem prescricional de forma reduzida, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada») (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 19/09/2018). ... (Continua)