Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Garantia de eficácia plena de eventual sentença condenatória. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública, interposto sob fundamento de que a medida visa garantir a eficácia plena de eventual sentença condenatória. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)